SECRETARIA DO PLENÁRIO
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DO PLENÁRIO |
OFÍCIO Nº 1718/2022-SEPLE
Palmas, 14 de dezembro de 2022
Ao Senhor
IVON SOUZA RAMOS
Gestor à época do Fundo Municipal de Administração, Infra Estrutura, Planejamento e Desenvolvimento de São Sebastião do Tocantins
Assunto: Processo nº 1978/2022 - RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº 3866/2020 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR
Senhor Ivon Souza Ramos,
Com base em deliberação do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ocorrida na Sessão Ordinária Virtual de 05/12/2022 a 09/12/2022, comunicamos Vossa Senhoria para conhecimento do inteiro teor do ACÓRDÃO Nº 703/2022-PLENO.
Alertamos que o prazo recursal se inicia com a publicação da decisão no Boletim Oficial deste Tribunal, nos termos do artigo 27, da Lei nº 1.284/2001 (Lei Orgânica do TCE/TO), c/c artigo 341, parágrafo 3º, do Regimento Interno.
Na oportunidade, informamos que o processo em epígrafe encontra-se disponível para consulta, download e impressão, por meio do endereço eletrônico http://www.tceto.tc.br/, utilizando-se o menu "E-Contas Consulta Pública de Processos" e submenu "Pesquisa Avançada".
Atenciosamente,
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Documento assinado eletronicamente por: KELLE RAMOS RESIO, SECRETÁRIO(A)-GERAL DAS SESSÕES, em 15/12/2022 às 11:52:06, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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